Carta de serviços do órgão Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

• Descrição do Órgão

  Quem somos?

  O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) é uma entidade do governo estadual responsável por cuidar do trânsito em Alagoas. Foi criado pela Lei Alagoas nº 4.983, de 11 de maio de 1988, e tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

  O que fazemos?

  O Detran/AL planeja, administra, cria normas, pesquisa, registra e licencia veículos. Além disso, é responsável pela formação, habilitação e reciclagem de motoristas, pela educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos, e pela aplicação de penalidades.

  Competências

  De acordo com o Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Detran/AL tem as seguintes responsabilidades:

  1. Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito.
  2. Fiscalizar e controlar a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de motoristas, emitindo e cassando licenças e habilitações.
  3. Vistoriar e registrar veículos, emplacar e licenciar, emitindo certificados.
  4. Trabalhar com as Polícias Militares para o policiamento de trânsito.
  5. Fiscalizar o trânsito, autuar infratores e aplicar medidas administrativas.
  6. Aplicar penalidades por infrações de trânsito e arrecadar multas.
  7. Arrecadar valores de estada e remoção de veículos e objetos.
  8. Informar a União sobre suspensões e cassações de habilitações.
  9. Coletar dados e estudar acidentes de trânsito e suas causas.
  10. Credenciar entidades para executar atividades de trânsito.
  11. Implementar políticas e programas nacionais de trânsito.
  12. Participar de projetos de educação e segurança no trânsito.
  13. Colaborar com outros órgãos para unificação do licenciamento e transferências de veículos e prontuários.
  14. Fornecer dados de veículos e motoristas aos órgãos competentes.
  15. Fiscalizar a emissão de poluentes e ruídos dos veículos.
  16. Coordenar-se com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  Você tem direito a atendimento prioritário se:

  Tem mais de 60 anos.

  Está grávida ou amamentando.

  Tem deficiência ou dificuldade para se movimentar.

  Está com criança no colo.

  Tem necessidades especiais.

  Tem mais de 80 anos (prioridade máxima garantida por lei).

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  O Detran/AL se compromete a atender os usuários dos serviços que comparecerem ao órgão por ordem de chegada, exceto nos casos onde houver possibilidade de agendamento, com tempo de espera de até 60 minutos.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  O Detran/AL oferece vários canais de comunicação para os usuários dos serviços, incluindo:

  • Call Center (82) 2140-0615 ou (82) 3512-4140 (06:00 às 18:00) de Segunda a Sexta;
  • Email protocolo@detran.al.gov.br;
  • Atendimento presencial (Sede, Postos Avançados ou CIRETRANs); e
  • Sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  O Detran/AL disponibiliza, por meio da Ouvidoria, um canal para que os usuários possam apresentar manifestações sobre a prestação dos serviços públicos.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  O Detran/AL oferece aos usuários a possibilidade de acompanhar o andamento do serviço solicitado e de eventuais manifestações, tanto presencialmente quanto por meio dos canais eletrônicos e do Call Center.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  O Detran/AL oferece aos usuários a possibilidade de acompanhar o andamento do serviço solicitado e de eventuais manifestações de forma presencial, na sede do órgão em Maceió/AL, pelo telefone (82) 98833-9437 ou através do link http://e-ouv.al.gov.br. O setor responsável pelo atendimento ao público é a Gerência de Articulação Regional.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Chefia de Articulação Regional